DECISÃO

Processo nº: 184/2017

Modalidade: Inexigibilidade

Edital nº: 4/2017

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos em especialidades, para atendimento aos usuários do sistema único de saúde do município de Patrocínio e municípios referenciados, de acordo com as necessidades e valores estipulados pela secretaria municipal de saúde, aprovados pelo conselho municipal de saúde.

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de Patrocínio, através de seus membros abaixo assinados, reuniu-se nesta data para analisar e decidir a seguinte questão referente ao processo supracitado.

Foi publicado edital com a seguinte exigência:

“3. DA HABILITAÇÃO

III - Qualificação Técnica, comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:

2 - Deverão ser apresentados ainda pela Pessoa Jurídica Interessada no Credenciamento:

f) Alvará Sanitário.”

Ocorre que os serviços serão prestados diretamente nas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Patrocínio, de forma que a exigência de alvará sanitário do consultório ou sede da empresa não se faz necessário uma vez que o alvará somente deve ser apresentado quando os procedimentos médicos são realizados na própria clínica ou consultório.

Assim sendo, a exigência além de desnecessária, acaba por cercear a participação de empresas interessadas em participar do credenciamento e que detenham totais condições de atender o objeto da contratação.

Sob esses fundamentos da Comissão de Licitação decide por retirar a exigência, retificando o edital e procedendo o credenciamento de todos aqueles que apresentem a documentação mesmo sem o alvará sanitário.

O Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que o processo n° 184/2017 que tem por objeto CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM ESPECIALIDADES, PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E MUNICÍPIOS REFERENCIADOS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E VALORES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. encontra-se aberto para recebimento de pedidos de credenciamento até 01/03/2019. Maiores informações e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Patrocínio/MG, 05 de Dezembro de 2018.

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LUCIANO VINÍCIUS NEVES

Presidente da CPL