PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROCESSO

Processo nº: 216/2017

Modalidade: Pregão

Edital nº: 163/2017

Objeto: Permissão de direito real de uso de bens imóveis, integrantes do MERCADO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO,celebrado entre o Município de Patrocínio e a empresa JOSE BERNARDES DIAS ME.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO:JOSE BERNARDES DIAS MEdevidamente inscrita no CNPJ sob nº18.468.397/0001-06neste ato representado pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente termo aditivo tem como fundamento legal o art. 57 inc. II e art. 65 inc. I, sendo que esta alteração se dá por acordo entre as partes em atendimento à necessidade da Administração Pública em função do interesse público, considerando que a locação deve ser executada de forma contínua, devendo ser prorrogada.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO PRAZO E DO VALOR

2.1 O presente termo aditivo tem por objeto alterar a redação das cláusulas segunda - do prazo do contrato equinta – do valor da permissão do contrato original, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula Segunda – Fica prorrogado o prazo estabelecido no contrato originário, tendo início em 16 de fevereiro de 2019 e término em 16 de fevereiro de 2020.”

“Cláusula Quinta – Fica acrescido ao valor global da presente contratação R$ 7.686,12 (sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e doze centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 640,51 (seiscentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), a título de prorrogação do presente contrato, reajustando o valor anteriormente pactuado conforme índice legal estabelecido no contrato original.”

Justificativa: Continuação da locação.

Patrocínio, 01 de fevereirode 2019. Deiró Moreira Marra-Prefeito Municipal.