PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 86/2018

Modalidade: Pregão - RP 54

Edital nº: 69/2018

Objeto: Registro de preços para possível contratação de empresa especializada para implantação e treinamentos de sistema necessário para o envio de dados de protesto, de forma eletrônica conforme layouts, para a remessa de arquivos, conformeTermo de Referência.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: DARDANI SISTEMAS PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA EPP, empresa sediada na cidade de Uberlândia à Rua Eduardo de Oliveira, nº1031, térreo piso 1, Bairro Cazeca, inscrita no CNPJ sob o nº 01.921.829/0001-90, neste ato representada por Laercílio José Dardani, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 002.522.278-32, residente e domiciliado na cidade de Catanduva/SP à Rua Descaldvado, nº185, Bairro Centro.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal art. 57,II e art. 65, II, "d" § 8º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá por tratar-se de serviços a serem executados de forma contínua, ser mais vantajoso para a administração e atender o princípio do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado para o item n° 001 – Prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de Software para envio de dívidas para protesto, de forma eletrônica conforme layouts fornecidos pela Central de Remessa de Arquivos dos Cartórios, tendo início em 27 de junho de 2019 até 26 de junho de 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE:

3.1- Fica reajustado, para a manutenção do equilíbrio-financeiro, o preço do seguinte item:

3.1.1- Item n° 001 – Prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de Software para envio de dívidas para protesto, de forma eletrônica conforme layouts fornecidos pela Central de Remessa de Arquivos dos Cartórios, de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) para R$ 6.070,18 (seis mil e setenta reais e dezoito centavos)

Patrocínio-MG, 10 de junho de 2019. Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.