ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo nº: 118/2019

Modalidade: Pregão - RP 57

Edital nº: 86/2019

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada na área de segurança eletrônica para fornecimento, instalação e suporte técnico de solução de vídeo monitoramento, com disponibilização de todos os materiais para execução dos serviços, incluindo mão de obra para implantação do sistema de vídeo monitoramento urbano na cidade de Patrocínio/MG.

A presente ANULAÇÃO se dá nos termos legais do art. 49 da Lei 8.666/93, de ofício, e tem por fundamento o fato de que na abertura do processo em epígrafe, verificou-se a existência de vícios no Edital que comprometem a sua legalidade, os princípios da competitividade, igualdade e vinculação ao instrumento convocatório. Na sessão de abertura de envelopes verificou-se que a quantidade de itens descritos no Anexo de Itens e no Modelo de Propostas divergem da quantidade de itens disposta no Termo de Referência, também anexo ao Edital, de tal forma que determinados licitantes apresentaram proposta com base nos primeiros anexos referidos enquanto outras empresas apresentaram propostas com base no Termo de Referência. Verifica-se, portanto, que a edital continha erro insanável no momento do certame, o qual prejudicou os licitantes bem como inviabilizou a disputa no processo licitatório, devendo ser declarado nulo de pleno direito. Fundamenta-se a referida decisão para correções e adequações nas especificações e quantitativos dos itens descritos nos Anexos do Edital, para abertura de novo processo licitatório.

Assim considero que o presente processo deve ser ANULADO e arquivado, podendo a administração, assim que convier, realizar novo processo licitatório.

Ficam os interessados intimados da presente decisão, para efeito do art. 109, inc. I, “c” da lei 8.666/93.

Patrocínio, 22 de agosto de 2019.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal