PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROCESSO

Processo nº: 144/2018

Modalidade: Inexigibilidade

Edital nº: 7/2018

Objeto: Contratação de escritório especializado em Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público, para atender os interesses do município, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, celebrado entre o Município de Patrocínio e a empresa CAMPOS E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: CAMPOS E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 05.417.405/0001-43 neste ato representado pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, inc. II da Lei 8.666/93, por tratar-se de serviços a serem executados de forma contínua, ser mais vantajoso para a administração e atender o princípio do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 11 de agosto de 2019 e término em 11 de agosto de 2020.

Justificativa: Serviço contínuo.

Patrocínio, 22 de julho de 2019. Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.