TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Processo nº: 77/2019

Modalidade: Pregão - RP 33

Edital nº: 53/2019

Objeto: Registro de preços para aquisição de peças critério desconto sobre tabela para atender a patrulha mecanizada linha amarela do Município, solicitado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas.

FICA RESCINDIDO UNILATERALMENTE O CONTRATO, supra referido, com a empresa CAIÇARA PEÇAS DIESEL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 26.579.601/0001-94, sediada na cidade de Belo Horizonte/MG à Rua Antônio Peixoto Guimarães, nº620, Bairro Caiçara Adelaide, referente aos itens em que venceu no Processo nº: 77/2019, Modalidade: Pregão - RP 33,Edital nº: 53/2019,Tipo: Maior Desconto em Tabela, Validade: até 10 de Junho de 2020, Objeto: Registro de preços para aquisição de peças critério desconto sobre tabela para atender a patrulha mecanizada linha amarela do Município solicitado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e aplicada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Patrocínio pelo prazo de 02 (dois) anos bem como multa no valor de R$561,25 (quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) à empresa por infração às disposições da Cláusula Oitava, item 8.2.1 bem como Cláusula Décima Segunda "b" e "e" da Ata de Registro de Preços, edital n°53/2019 sendo que o presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, no diário oficial do Município, em atendimento ao artigo 109, inciso I, alínea “e”, §1º, da Lei federal nº 8.666/93.

Patrocínio - MG, 18 de setembro de 2019. Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.