TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº: 166/2019

Modalidade: Dispensa

Edital nº: 14/2019

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: Prestação de serviço de implantação e disponibilização, direito de uso e produção e suporte técnico do sistema de registro e administração de multas - SRAM, solicitado pela secretaria municipal de segurança publica, trânsito e transportes.

Ratifico e homologo o procedimento da Licitação nº 166/2019 a favor da COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS - PRODEMGE, com CNPJ sob o nº 16.636.540/0001-04, no valor global de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Patrocínio-MG, 27 de setembro de 2019.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal