QUARTO TERMO ADITIVO AO PROCESSO

Processo nº: 237/2017

Modalidade: Inexigibilidade

Edital nº: 7/2017

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de vale-transporte para os servidores públicos municipais, em atendimento à Lei Complementar nº 60/2009-Estatuto dos Servidores Municipais, à Lei Complementar nº 154/2017 e ao Decreto nº 3.452/2017.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: VIAÇÃO CIDADE PARAÍSO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.678.426/0001-61, neste ato representada pelo seu responsável legal.

Cláusula Primeira - Dos Fundamentos

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá pelo à previsão do prazo do presente processo.

Cláusula Segunda - Do prazo

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 01 de janeiro de 2020 e término em 31 de dezembro de 2020.

Justificativa: serviços contínuo, em atendimento à Lei Complementar nº 154 de 12/04/2017.

As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas.

Patrocínio, 10 de dezembro de 2019.

Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.