PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROCESSO

Processo nº: 71/2019

Modalidade: Tomada de preços

Edital nº: 02/2019

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: Contratação de empresa especializada para continuação da obra do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, situado no Bairro Padre Eustáquio no município de Patrocínio/MG, Convênio CEF nº 1.019.946-34/2014, celebrado entre o município de Patrocínio e a empresa M2 ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI - ME.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: M2 ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI - ME, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.615.610/0001-32, neste ato representado pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, §1º, inc. II da Lei 8.666/93, por tratar-se de conclusão de obra, ser mais vantajoso para a administração e atender o princípio do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 – Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 01 de janeiro de 2020 e término em 01 de abril de 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - O presente termo será empenhado na dotação orçamentária:

02.01.10.02.08.244.0005.00.1025.4.4.90.51.0200124 – Obras e Instalações de Domínio Patrimonial.

Os recursos para atender as despesas resultante deste CONTRATO, correrão a conta da dotação orçamentária.

Justificativa: Pois aguarda a vistoria da fiscalização da Caixa Econômica Federal para aprovação de medição e repasse do restante do recurso para finalização da obra (reprogramação final).

As demais cláusulas continuam inalteradas.

Patrocínio, 27 de dezembro de 2019.

Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.