TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Processo nº: 107/2019

Modalidade: Pregão - RP 52

Edital nº: 78/2019

Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais para manutenção e sinalização de vias urbanas, solicitado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte.

FICA RESCINDIDO UNILATERALMENTE O CONTRATO, supra referido, com a empresa JOSINALDO EPIFANIO DA SILVA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 12.261.184/0001-22, sediada na cidade de Alfenas/MG à Av. Jovino Fernandes de Salles, nº1.179, Res. Novo Horizonte, referente aos itens em que venceu no Processo nº: 107/2019, Modalidade: Pregão - RP 52,Edital nº: 78/2019, Tipo: Menor Preço Por Item, Validade: até 15 de Julho de 2020, Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais para manutenção e sinalização de vias urbanas, solicitado pela Secretaria municipal de segurança pública, trânsito e Transportes, e aplicada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Patrocínio pelo prazo de 02 (dois) anos bem como multa no valor de R$ R$10.575,00 (de mil, quinhentos e setenta e cinco reais) à empresa JOSINALDO EPIFANIO DA SILVA - ME por infração às disposições da Cláusula Oitava, item 8.2.1 bem como Cláusula Décima Segunda "b" e "e" da Ata de Registro de Preços, edital n°78/2019 sendo que o presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, no diário oficial do Município, em atendimento ao artigo 109, inciso I, alínea “e”, §1º, da Lei federal nº 8.666/93.

Patrocínio - MG, 26 de dezembro de 2019.Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.