DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo nº: 214/2019
Modalidade: Pregão – RP 113
Edital nº: 160/2019
Tipo: Menor Preço por Item
A empresa DDG TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 32.481.351/0001-58 apresenta recurso em face da decisão desta pregoeira que classificou a proposta da empresa COMERCIAL R & L LTDA ME para o item 73 – SMART TV 50 POLEGADAS, e declarou a empresa vencedora do item.
De acordo com a recorrente, o produto ofertado pela empresa vencedora, da marca PHILCO, modelo PTV50G60SN, não atende as especificações do edital, apresentando os seguintes apontamentos:
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Não é equivalente e nem superior as marcas mencionadas como referência no edital;
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O edital solicita BRILHO (CD/M2) 300, mas a marca ofertada dispõe de BRILHO (CD/M2) 250; e
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O edital solicita 2 entradas USB sendo, 1 USB 2.0 e 1 USB 3.0, enquanto a marca ofertada possui apenas 1 entrada USB.
Pretende então a revisão da decisão que declarou a empresa vencedora para o item.
A empresa COMERCIAL R & L LTDA ME não apresentou contrarrazões ao recurso.
Solicitei análise pelo Departamento de Tecnologia Informação da Prefeitura, tendo sido informado que de fato o equipamento apresentado não atende todas as especificações do item do edital.
Diante do ocorrido solicitei análise jurídica da empresa de consultoria que presta serviços para o Município, que orientou no sentido de se respeitar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Considerando que o produto ofertado não atende todas as especificações do edital não é correta a decisão que declarou vencedora a proposta para o item 73.
Assim, nos termos do art. 9º, inciso VIII do Decreto Municipal nº 2.322 de 02 de janeiro de 2007, recebo o recurso e julgo procedente para declarar desclassificada a proposta da empresa COMERCIAL R & L LTDA ME para o item 73.
Convoco as licitantes para a abertura do envelope de habilitação da empresa DDG TECNOLOGIA EIRELI, classificada em segundo lugar para o item 73, para o dia 10 de fevereiro de 2020, segunda-feira, às 16:00 horas na sala de licitações da Prefeitura de Patrocínio.
Patrocínio, 06 de fevereiro de 2020.
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LÚCIA DE FÁTIMA LACERDA Pregoeira |