OITAVO TERMO ADITIVO AO PROCESSO
Processo nº: 24566/2013
Modalidade: Inexigibilidade
Edital nº: 6/2013
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: Aquisição de passes livres e temporários em atendimento às leis vigentes nº3.517/2002, 4.355 de 02 de dezembro de 2009, decreto 1.824/2002, Lei 4.307 de 01 de julho de 2009 e Lei 4.457 de 05/04/11.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADO: VIAÇÃO CIDADE PARAÍSO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.678.426/0001-61, neste ato representada pelo seu responsável legal.
Cláusula Primeira - Dos Fundamentos
- 1- O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- 2– O aditivo se justifica em razão do reajuste de 4,48% da tarifa de transporte municipal concedido através do Decreto Municipal nº3.659/2020 e também conforme Decreto Municipal nº1.824/2002 regulamentado pela Lei Municipal nº3.517/2002 que concede o desconto de 10% (dez por cento) no valor da passagem aos usuários do programa passe livre.
Cláusula Segunda - Do valor estimado
2.1 – Fica alterada a Cláusula Quarta do contrato originário passando a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUARTA – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 – Valor global – O valor global da presente contratação estimado para 12
(doze) meses, é de R$ 872.040,00 (oitocentos e setenta e dois mil e quarenta reais).
4.2 – Valor mensal – O valor mensal da presente contratação, estimado para 01 (um) mês, é de R$ 72.670,00 (setenta e dois mil e seiscentos e setenta reais).
4.3 – O valor unitário do vale transporte é de R$3,38 (três reais e trinta e oito centavos).”
As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas.
Patrocínio, 03 de fevereiro de 2020.Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.