SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 216/2017

Modalidade: Pregão

Edital nº: 163/2017

Objeto: Permissão de direito real de uso de bens imóveis, integrantes do MERCADO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, celebrado entre o Município de Patrocínio e a empresa IKI & NANA UNIFORMES LTDA-ME.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: IKI & NANA UNIFORMES LTDA-ME devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.508.553/0001-73 neste ato representado pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente termo aditivo tem como fundamento legal o art. 57 inc. II e art. 65 inc. I, sendo que esta alteração se dá por acordo entre as partes em atendimento à necessidade da Administração Pública em função do interesse público, considerando que a locação deve ser executada de forma contínua, devendo ser prorrogada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E DO VALOR

2.1 O presente termo aditivo tem por objeto alterar a redação das cláusulas segunda - do prazo do contrato e quinta – do valor da permissão do contrato original, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula Segunda – Fica prorrogado o prazo estabelecido no contrato originário, tendo início em 16 de fevereiro de 2020 e término em 15 de fevereiro de 2021.”

“Cláusula Quinta – Fica acrescido ao valor global da presente contratação R$ 65.331,84 (sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.444,32 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavo), a título de prorrogação do presente contrato, reajustando o valor anteriormente pactuado conforme índice legal estabelecido no contrato original.”

Justificativa: Continuação da locação.

As demais cláusulas continuam inalteradas.

Patrocínio, 14 de fevereiro de 2020. Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.