ERRATA E PRORROGAÇÃO
Processo nº: 107/2020
Modalidade: Pregão - RP 49
Edital nº: 72/2020
Tipo: Menor Preço Por Item
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEIS AQUISIÇÕES DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS DO SUS, SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
1- Fica acrescido no item 7.1.2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO do edital, a letra ´´l`` (AFE), passando a vigorar o seguinte:
7.1.2 - O Envelope nº II "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO", deverá conter os seguintes documentos: a) Prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS); b) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual; e) Certidão Negativa de Débito do Município sede da empresa; f) Contrato social e a última alteração ou contrato de consolidação; g) Comprovante de inscrição no - CNPJ; h) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da sede ou domicílio da licitante. Caso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido máximo 60 (sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes; i) Declaração de que não emprega menor conforme decreto nº 4.358 de 05 de Setembro de 2002, regulamentam a Lei nº 9.854 de 27 de Outubro 1999; j) Declaração que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor público municipal, nos termos do Art. 9 º, inciso III.
k) Alvará Sanitário expedido por órgão de Vigilância Sanitária competente estadual ou municipal da sede do domicílio do licitante, em vigor; l) Autorização de Funcionamento da Empresa licitante (AFE) pelo Ministério da Saúde, em vigor;
Justificativa: em atendimento à impugnação apresentada pela empresa AERIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA –ME, CNPJ 11.418.641/0001-87, divulgada no portal: https://portal.patrocinio.mg.gov.br/pmp/index.php/publicacoes/licitacao-processoslicitatorios/7657-processo-n-107-2020-edital-n-72-2020-edital-de-licitacao-obj-registro-deprecos-para-possiveis-aquisicoes-de-fraldas-descartaveis-para-atender-as-necessidades-dosusuarios-do-sus-solicitado-pela-secretaria-municipal-de-saude
2- Fica prorrogado o processo em epígrafe para o dia 3 de julho de 2020, sexta, às 14:00 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
Patrocínio-MG, 15 de julho de 2020.
Lúcia de Fátima Lacerda Pregoeira