TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE ARREMATAÇÃO DE TERRENO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E RODRIGO DE OLIVEIRA

VENDA DE TERRENO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA: Edital de nº 06/2019

CONSIDERANDO, o cancelamento da Matricula de nº 38.528, Livro nº 2-BBJ, fls. 248, conforme o AV-1/38.528 – PROT. 136.995, datado de 24/11/2006, bem como a anexação dos imóveis da quadra 013, na matricula de nº 39.427, Livro nº 2 – BBQ, fls. 139, a qual foi objeto de parcelamento do solo conforme AV-2/39.427 – PROT. 241.870, datado de 16/06/2015, e o lote 0206, originou a matricula de 58.195 em 06/07/2015;

CONSIDERANDO, que a Comissão de Avaliação Municipal, conforme ata da 8ª Reunião, realizada em 12/05/2020, declarou/retificou/ratificou/atestou que o laudo de avaliação nº 133 de 27 de setembro de 2019, representa a realidade do imóvel, com todas as áreas e configurações perimétricas, sendo apenas alterado o número da matricula, para nº 58.195.

CONSIDERANDO, que foi instaurado processo sindicante administrativo nos termos da Portaria nº 12.084/2020 para apurar a alteração dos números das matriculas supra referidas e, considerando o encerramento do processo sindicante administrativo sob o nº 003/2020 através da Portaria nº 12.088/2020, o qual concluiu que: "tendo em vista que não houve comprometimento algum nos imóveis arrematados devendo a declaração que retifica a matricula de cada imóvel, afirmando que o número da matrícula não alterou a designação dos imóveis, ser juntada em todas as concorrências, bem como que sejam expedidos os respectivos termos de arrematações com as devidas retificações".

Deverá vigorar o termo de arrematação firmado pelo MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, através do PREFEITO MUNICIPAL em 12 de maio de 2020, com a seguinte redação, pois onde se lia:

“No dia 24 de janeiro de 2020, foi vendido à RODRIGO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 932.033.066-20, o seguinte imóvel:

• IMOVEL URBANO, setor 03, quadra 013, lote 0206, sub lote 000, localizado a Rua Jacinto Alves Pereira, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 38.528, lote com área de 336,12 m², de propriedade do Município de Patrocínio - Avaliado em R$ 110.919,60 (Cento e dez mil novecentos e dezenove reais e sessenta centavos) - Laudo de Avaliação 133/2019. (Conforme Croqui)"

Leia-se de forma correta:

“No dia 24 de janeiro de 2020, foi vendido à RODRIGO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 932.033.066-20, o seguinte imóvel:

• IMOVEL URBANO, setor 03, quadra 013, lote 0206, sub lote 000, localizado a Rua Jacinto Alves Pereira, Bairro Santa Terezinha, conforme matrícula n.º 58.195, lote com área de 336,12 m², de propriedade do Município de Patrocínio - Avaliado em R$ 110.919,60 (Cento e dez mil novecentos e dezenove reais e sessenta centavos) - Laudo de Avaliação 133/2019. (Conforme Croqui)"

Ficam mantidas incólumes todos os demais termos contidos, sem qualquer retoque ou alteração, senão o acima, assinando as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Patrocínio/MG, 18 de junho de 2020. Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.