REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo nº: 144/2020
Modalidade: Tomada de preços
Edital nº: 1/2020
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de pavimentação asfáltica da pista de acesso ao Cristo Redentor no Bairro Cruzeiro da Serra, referente ao Contrato de Repasse nº 1.070.802-26/2020.
A presente REVOGAÇÃO se dá nos termos legais do art. 49 da Lei 8.666/93.
A revogação é o desfazimento da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, do interesse público superveniente. Trata-se de um ato administrativo discricionário e, antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente, não enseja contraditório e nem causa prejuízos à Administração Pública, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008).
A revogação se fundamenta por interesse público, tendo em vista que os recursos decorrentes da contratação são provenientes de contrato de repasse firmado com a União, e a Lei Federal nº 9.504/1997, em seu art. 73, inciso VI, alínea ‘a’, veda transferência voluntária de recursos da União e dos Estados para os Municípios nos três meses que antecedem as eleições, a não ser de obras já em andamento.
Considerando que o período eleitoral terá início em 14/08/2020, não haverá tempo hábil para conclusão do processo e início da execução das obras, o que impedirá o recebimento dos recursos para pagamento da contratada. Assim, após o término do período eleitoral e com a efetiva transferência dos recursos o Município fará nova publicação para contratação dos serviços.
Efetuando o juízo de conveniência e oportunidade a respeito da revogação da licitação, que por sua própria natureza é ato discricionário e privativo da autoridade administrativa, o presente procedimento fica REVOGADO e arquivado, podendo a Administração Municipal, assim que lhe convier, realizar novo procedimento licitatório, resguardado o interesse público.
Patrocínio, 7 de agosto de 2020.
DEIRÓ MOREIRA MARRA
Prefeito Municipal