TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Termo de Rescisão Amigável de Contrato que entre si firmam o Município de Patrocínio e o Auto Posto Excalibur Ltda.

Processo nº: 187/2019

Modalidade: Pregão - RP 98

Edital nº: 140/2019

Objeto: Registro de preços para aquisições de combustível para abastecimento da frota de veículos e máquinas oficiais ou locados, para atender as diversas secretarias do município.

O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 18.468.033/0001-26, com sede à Praça Olímpio Garcia Brandão 1452, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, titular do CPF nº 491.320.596-04,vem através do presente, com fulcro n art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/1993, RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO referente ao objeto supra mencionado, com a empresa AUTO POSTO EXCALIBUR LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.749.673/0002-43, com sede nesta cidade à Av. Faria Pereira, nº 4460, Distrito Industrial, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Bernardo Farnezi Gontijo, inscrito no CPF sob o nº 849.422.586-34, residente no Município de Nova Lima.

O presente Termo de Rescisão se justifica uma vez que o contrato decorre de Ata de Registro de Preços e que em razão do indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, o Município fundamentado no art. 19, inc. I e parágrafo único do Decreto 7892/2013, liberou o fornecedor de suas obrigações no registro de preços. Foi publicada nova licitação - Processo nº 136/2020, modalidade pregão – RP 72, edital nº 99/2020, já homologado.

Pelos fundamentos expostos fica RESCIDIDO o processo supra referido com a empresa AUTO POSTO EXCALIBUR LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.749.673/0002-43, devendo a partir desta data surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Patrocínio-MG, 13 de agosto de 2020.Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.