REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo nº: 187/2019

Modalidade: Pregão - RP 98

Edital nº: 140/2019

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS OU LOCADOS, PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

A presente REVOGAÇÃO se dá nos termos legais do art. 49 da Lei 8.666/93.

A revogação é o desfazimento da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, do interesse público superveniente. Trata-se de um ato administrativo discricionário e, antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente, não enseja contraditório e nem causa prejuízos à Administração Pública, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008).

Fundamenta-se a referida decisão pelo fato da abertura de novo procedimento licitatório, modalidade Pregão nº 99/2020 Registro de Preços nº 72, no exercício de 2020, e a respectiva homologação, com o objetivo de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, apurando o menor valor de mercado em face às variações constantes nos preços de combustíveis no país, não causando, portanto, a presente revogação qualquer prejuízo à Administração Municipal, que se reserva no direito de realizar novo procedimento licitatório.

Efetuando o juízo de conveniência e oportunidade a respeito da revogação da licitação, que por sua própria natureza é ato discricionário e privativo da autoridade administrativa, considero que o presente procedimento seja REVOGADO e arquivado.

Patrocínio, 13 de agosto de 2020.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal