REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo nº: 178/2020

Modalidade: Pregão

Edital nº: 135/2020

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E APARELHOS HOSPILARES PARA EQUIPAR O NOVO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG.

A presente REVOGAÇÃO se dá nos termos legais do art. 49 da Lei 8.666/93.

A revogação é o desfazimento da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, do interesse público superveniente. Trata-se de um ato administrativo discricionário e, antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente, não enseja contraditório e nem causa prejuízos à Administração Pública, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008).

A revogação se fundamenta por interesse público, tendo em vista a necessidade de readequações técnicas nas descrições das especificações dos itens do Termo de Referência.

Considerando que o período eleitoral terá início em 14/08/2020, não haverá tempo hábil para conclusão do processo e início da execução das obras, o que impedirá o recebimento dos recursos para pagamento da contratada. Assim, após o término do período eleitoral e com a efetiva transferência dos recursos o Município fará nova publicação para contratação dos serviços.

Efetuando o juízo de conveniência e oportunidade a respeito da revogação da licitação, que por sua própria natureza é ato discricionário e privativo da autoridade administrativa, o presente procedimento fica REVOGADO e arquivado, podendo a Administração Municipal, assim que lhe convier, realizar novo procedimento licitatório, resguardado o interesse público.

Patrocínio, 16 de outubro de 2020.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal