SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 166/2019

Modalidade: Dispensa

Edital nº: 14/2019

Objeto: Prestação de serviço de implantação e disponibilização, direito de uso e produção e suporte técnico do sistema de registro e administração de multas - SRAM, solicitado pela Secretaria Municipal De Segurança Pública, Transito E Transportes.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, devidamente inscrita no CNPJ sob nº16.636.540/0001-04, neste ato representado pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 65, incisos I, “b” da Lei 8.666/93 e conforme solicitação constante na CI nº393/2020 emitida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, devidamente autuada no processo.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR

2.1 – Fica reduzido o valor previsto na Cláusula Segunda – Do valor, do pagamento e do reajuste, item 2.1, do contrato originário passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Dá-se ao presente contrato o valor estimado de R$69.960,00 (sessenta e nove mil, novecentos e sessenta reais) para o período de sua vigência”.

As demais cláusulas continuam inalteradas.

Patrocínio, 02 de dezembro de 2020. Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.