TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 216/2017
Modalidade: Pregão
Edital nº: 163/2017
Objeto: Permissão de direito real de uso de bens imóveis, integrantes do MERCADO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, celebrado entre o Município de Patrocínio e a empresa IKI & NANA UNIFORMES LTDA-ME.
CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADO: IKI& NANA UNIFORMES LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.508.553/0001-73 neste ato representado pelo seu responsável legal.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS
1.1 - O presente termo aditivo tem como fundamento legal o art. 57 inc. II da lei 8.666/93 e cláusula segunda do contrato originário, considerando que a vigência da permissão de uso deve ser prorrogada por tratar-se de serviço contínuo. Fundamenta-se também o presente termo aditivo nos termos do art. 65, §1º em função da supressão das permissões de uso concedidas referentes aos itens: lojas (21, 22, 27, 28, 29 e 34), constantes da cláusula quinta do contrato originário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SUPRESSÃO DE PERMISSÕES DE USO
2.1 - Ficam suprimidas do contrato originário, em sua Cláusula Quinta, subitem 5.1, as seguintes permissões de uso, concedidas através do respectivo processo licitatório, não fazendo mais parte integrante do contrato celebrado entre as partes: lojas nºs. 21, 22, 27, 28, 29 e 34
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1 - Fica alterada a Cláusula Segunda do contrato originário passando a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula Segunda - Fica prorrogado o prazo estabelecido no contrato originário, tendo início em 16 de fevereiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2021, ou até finalização de novo processo licitatório não podendo ultrapassar 12 (doze) meses o prazo ora aditivado.”
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DA PERMISSÃO, DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1 - Fica alterada a redação do subitem 5.1 da Cláusula Quinta que passa a vigorar com a seguinte redação:
“5.1 - O valor anual estimado do contrato é de R$ 37.417,80 (trinta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), correspondente a remuneração em parcelas mensais de R$ 3.118,15 (três mil, cento e dezoito reais e quinze centavos), conforme itens abaixo:
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ITEM |
QUANT. |
UN |
DESCRIÇÃO |
VALOR MENSAL |
VALOR ANUAL |
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018 |
000012 |
SE |
PERMISSÃO DE USO DE UM IMÓVEL URBANO, CONSTITUÍDO DE UMA LOJA Nº 18, LOCALIZADA NO PAVIMENTO SUPERIOR DO MERCADO MUNICIPAL, E O RESPECTIVO TERRENO SETOR 08, QUADRA 003, LOTE 0443, SUBLOTE 001, COM FRENTE ÁREA DE 18,79 M², RUA MARECHAL FLORIANO, Nº 76, DESTA CIDADE DE PATROCÍNIO - MG, PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO/MG. |
R$ 459,26 |
R$ 5.511,12 |
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019 |
000012 |
SE |
PERMISSÃO DE USO DE UM IMÓVEL URBANO, CONSTITUÍDO DE UMA LOJA Nº 19, LOCALIZADA NO PAVIMENTO SUPERIOR DO MERCADO MUNICIPAL, E O RESPECTIVO TERRENO SETOR 08, QUADRA 003, LOTE 0443, SUBLOTE 001, COM ÁREA DE 28,35 M², RUA MARECHAL FLORIANO, Nº 76, DESTA CIDADE DE PATROCÍNIO-MG, PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO/MG. |
R$ 507,60 |
R$ 6.091,20 |
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020 |
000012 |
SE |
PERMISSÃO DE USO DE UM IMÓVEL URBANO, CONSTITUÍDO DE UMA LOJA Nº 20, LOCALIZADA NO PAVIMENTO SUPERIOR DO MERCADO MUNICIPAL, E O RESPECTIVO TERRENO SETOR 08, QUADRA 003, LOTE 0443, SUBLOTE 001, COM ÁREA DE 21,10 M², RUA MARECHAL FLORIANO, Nº 76, SITUADO NO CENTRO DESTA CIDADE DE PATROCÍNIO-MG, PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO/MG. |
R$ 459,26 |
R$ 5.511,12 |
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023 |
000012 |
SE |
PERMISSÃO DE USO DE UM IMÓVEL URBANO, CONSTITUÍDO DE UMA LOJA Nº 23, LOCALIZADA NO PAVIMENTO SUPERIOR DO MERCADO MUNICIPAL, E O RESPECTIVO TERRENO SETOR 08, QUADRA 003, LOTE 0443, SUBLOTE 001, COM ÁREA DE 14,50 M², RUA MARECHAL FLORIANO, Nº 76, DESTA CIDADE DE PATROCÍNIO-MG, PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO/MG. |
R$ 362,58 |
R$ 4.350,96 |
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024 |
000012 |
SE |
PERMISSÃO DE USO DE UM IMÓVEL URBANO, CONSTITUÍDO DE UMA LOJA Nº 24, LOCALIZADA NO PAVIMENTO SUPERIOR DO MERCADO MUNICIPAL, E O RESPECTIVO TERRENO SETOR 08, QUADRA 003, LOTE 0443, SUBLOTE 001, COM ÁREA DE 14,05 M², RUA MARECHAL FLORIANO, Nº 76, DESTA CIDADE DE PATROCÍNIO-MG, PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO/MG. |
R$ 362,58 |
R$ 4.350,96 |
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025 |
000012 |
SE |
PERMISSÃO DE USO DE UM IMÓVEL URBANO, CONSTITUÍDO DE UMA LOJA Nº 25, LOCALIZADA NO PAVIMENTO SUPERIOR DO MERCADO MUNICIPAL, E O RESPECTIVO TERRENO SETOR 08, QUADRA 003, LOTE 0443, SUBLOTE 001, COM ÁREA DE 13,19 M², RUA MARECHAL FLORIANO, Nº 76, DESTA CIDADE DE PATROCÍNIO-MG, PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO/MG. |
R$ 362,58 |
R$ 4.350,96 |
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026 |
000012 |
SE |
PERMISSÃO DE USO DE UM IMÓVEL URBANO, CONSTITUÍDO DE UMA LOJA Nº 26, LOCALIZADA NO PAVIMENTO SUPERIOR DO MERCADO MUNICIPAL, E O RESPECTIVO TERRENO SETOR 08, QUADRA 003, LOTE 0443, SUBLOTE 001, COM ÁREA DE 37,90 M², RUA MARECHAL FLORIANO, Nº 76, DESTA CIDADE DE PATROCÍNIO-MG, PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO/MG. |
R$ 604,29 |
R$ 7.251,48 |
Valor dos itens R$ 37.417,80 (trinta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos).
As demais cláusulas continuam inalteradas.
Patrocínio, 11 de fevereiro de 2021.
Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.