TERCEIRO TERMO ADITIVO AO PROCESSO
Processo nº: 144/2018
Modalidade: Inexigibilidade
Edital nº: 07/2018
Objeto: Contratação de escritório especializado em Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público, para atender os interesses do município, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, celebrado entre o Município de Patrocínio e a empresa CAMPOS E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.
CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADO: CAMPOS E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 05.417.405/0001-43, neste ato representado pelo seu responsável legal.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS
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- O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 65, §8º da Lei 8.666/93, sendo que esta alteração se dá por reajuste de preços, em função de variação do valor contratual.
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- Considerando ainda que o contrato iniciou-se em 10 de agosto de 2018, e por mais de 02 (dois) anos permaneceu sem reajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1 - Fica reajustado no percentual de 4,300620% o valor mensal, considerando o índice do IPCA -IBGE acumulado de agosto/2020 a janeiro/2021, alterando assim a Cláusula Quarta - Valor e Forma de Pagamento do contrato originário, passando a vigorar com a redação abaixo.
“4.1 - Valor global - O valor global da presente contratação é de R$ 221.418,77 (duzentos e vinte e um mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).
4.2 - Forma de Pagamento - O pagamento referente à execução dos serviços, objeto deste contrato, para o período de 10 de Fevereiro de 2020 a 09 de agosto de 2021, será efetuado em parcelas iguais e mensais de R$ 18.774,11 (dezoito mil setecentos e setenta e quatro reais e onze centavos), mediante apresentação das notas fiscais no Setor de Compras.”
As demais cláusulas continuam inalteradas.
Patrocínio/MG, 22 de fevereiro de 2021. Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.