REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo nº: 51/2021

Modalidade: Leilão

Edital nº: 2/2021

Tipo: Maior Oferta Por Item

Objeto: ALIENAÇÃO DE BEM INSERVÍVEL (PÁ CARREGADEIRA) PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.821 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

A presente REVOGAÇÃO se dá nos termos legais do art. 49 da Lei 8.666/93.

A revogação é o desfazimento da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, do interesse público superveniente. Trata-se de um ato administrativo discricionário e, antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente, não enseja contraditório e nem causa prejuízos à Administração Pública, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008).

Fundamenta-se a referida decisão por interesse público, nos termos constantes da ata do Leilão Público, não causando, portanto, a presente revogação qualquer prejuízo à Administração Municipal.

Efetuando o juízo de conveniência e oportunidade a respeito da revogação da licitação, que por sua própria natureza é ato discricionário e privativo da autoridade administrativa, considero que o presente procedimento seja REVOGADO e arquivado.

Patrocínio, 22 de abril de 2021.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal