SEGUNDO TERMO ADITIVO AO PROCESSO
Processo nº: 62/2019
Modalidade: Pregão – RP 28
Edital nº: 43/2019
Tipo: Menor Preço Por Item
Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços CIMAMS – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da área mineira da sudene. Prestação de serviços de eletrificação e iluminação. Possibilidade. Art.15 da Lei nº8.666/93.
CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADO: CONSTRUTORA REMO LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.225.557/0001-96, neste ato assinado por seu representante legal.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS
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- O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, II, da Lei 8.666/93, por se tratar de serviço continuo de suma importância para o Município, fundamentado nas obras dos autores FERNANDES, J. U. Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 3ª ed. rev., atual. e ampl.. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 289 e BITTENCOURT, Sidney. Licitação de registro de preços. Rio de Janeiro: Temas & Idéias, 2003, p. 88-89. e Sidney Bittencourt, onde se admite prorrogação do contrato assinado na vigência da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 17 de abril de 2021 e término em 16 de maio de 2021.
As demais cláusulas continuam inalteradas.
Patrocínio-MG, 15 de abril de 2021.
Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.