DÉCIMO TERMO ADITIVO AO PROCESSO
Processo nº: 24566/2013
Modalidade: Inexigibilidade
Edital nº: 6/2013
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: Aquisição de passes livres e temporários em atendimento às leis vigentes nº 3.517/2002, 4.355 de 02 de dezembro de 2009, decreto 1.824/2002, Lei 4.307 de 01 de julho de 2009 e Lei 4.457 de 05/04/11.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADO: VIAÇÃO CIDADE PARAÍSO LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.678.426/0001-61, neste ato representada pelo seu responsável legal.
Cláusula Primeira - Dos Fundamentos
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- O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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- O aditivo se justifica em razão do reajuste de 10,44% da tarifa de transporte municipal concedido através do Decreto Municipal nº 3.872/2021 e também conforme Decreto Municipal nº 1.824/2002, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.517/2002 que concede o desconto de 10% (dez por cento) no valor da passagem aos usuários do programa passe livre.
Cláusula Segunda - Do valor estimado
2.1 - Fica alterada a Cláusula Quarta do contrato originário passando a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUARTA – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 - Valor global – O valor global da presente contratação estimado para 12 (doze) meses, é de R$ 928.800,00 (novecentos e vinte e oito mil e oitocentos reais).
4.2 - Valor mensal – O valor mensal da presente contratação, estimado para 01 (um) mês, é de R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais).
4.3 - O valor unitário do vale transporte é de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos).”
As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas.
Patrocínio/MG, 19 de maio de 2021.
Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.