QUARTO TERMO ADITIVO AO PROCESSO
Processo nº: 144/2018
Modalidade: Inexigibilidade
Edital nº: 07/2018
Objeto: Contratação de escritório especializado em Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público, para atender os interesses do município, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, celebrado entre o Município de Patrocínio e a empresa CAMPOS E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.
CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADO: CAMPOS E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 05.417.405/0001-43, neste ato representado pelo seu responsável legal.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS
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- O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal os artigos 57, II e 65, §8º da Lei 8.666/93, sendo que esta alteração se dá por reajuste de preços, em função de variação do valor contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1 - Fica reajustado no percentual de 3,506810% o valor mensal, considerando o índice do IPCA -IBGE acumulado de fevereiro/2021 a junho/2021, alterando assim a Cláusula Quarta - Valor e Forma de Pagamento do contrato originário, passando a vigorar com a redação abaixo.
“4.1 - Valor global - O valor global da presente contratação é de R$ 130.197,61 (cento e trinta mil cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) até 31 de dezembro de 2021.
4.2 - Forma de Pagamento - O pagamento referente à execução dos serviços, objeto deste contrato, para o período de 10 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2021, será efetuado em parcelas iguais e mensais de R$ 19.432,48 (dezenove mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), mediante apresentação das notas fiscais no Setor de Compras.”
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - O presente termo será empenhado na dotação orçamentária: 02.01.03.01.04.122.0009.00.2010.3.3.90.39.0500100 - Serviços Técnicos Profissionais.
As demais cláusulas continuam inalteradas.
DEIRÓ MOREIRA MARRA – PREFEITO MUNICIPAL