EXTRATO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Processo nº: 181/2020

Modalidade: Pregão – RP 103

Edital nº: 138/2020

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, com sede na Praça Olímpio Garcia Brandão, nº 1.452, Centro Cívico “Abdias Alves Nunes”, através do Secretário Municipal de Compras e Licitações Sr. Rinaldo Santos de Freitas, vem através do presente, com fulcro na Lei nº 8.666/93, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO referente ao objeto supra mencionado, com a Empresa COMERCIAL RADICCHI EIRELI, pessoa jurídica de direito privada, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 29.790.780/0001-00, sediada na Rua Apore nº 620, Aparecida na cidade de Belo Horizonte/MG.

FICA RESCINDIDO UNILATERALMENTE O CONTRATO, supra referido, com a empresa COMERCIAL RADICCHI EIRELI, pessoa jurídica de direito privada, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 29.790.780/0001-00, sediada na Rua Apore nº 620, Aparecida na cidade de Belo Horizonte/MG, na pessoa do seu representante legal, e aplicada as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Patrocínio pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como multa no valor de r$ 39.302,70 (trezentos e nove mil trezentos e dois reais e setenta centavos) à empresa por infração às disposições da Cláusula Oitava, item 8.2.1 bem como Cláusula Décima Segunda "d" e "e" da Ata de Registro de Preços, edital n° 138/2020 sendo que o presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, no diário oficial do Município.

RINALDO SANTOS DE FREITAS – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES