TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº: 183/2021

Modalidade Inexigibilidade nº: 7/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS RELATIVOS A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO POR MEIO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - SNE DO DENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RENAINF.

Ratifico e homologo o procedimento da Licitação nº 183/2021 a favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -SERPRO, com CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, no valor global anual de R$ 33.180,00 (trinta e três mil cento e oitenta reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Patrocínio-MG, 6 de outubro de 2021.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal