EXTRATO TERMO DE DECISÃO RECURSO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Processo nº: 181/2020

Modalidade: Pregão – RP 103

Edital nº: 138/2020

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, com sede na Praça Olímpio Garcia Brandão, nº 1.452, Centro Cívico “Abdias Alves Nunes”, através do Prefeito Municipal de Patrocínio, Deiró Moreira Marra, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Patrocínio-MG, vem através do presente, com fulcro na Lei nº 8.666/93, JULGAR RECURSO SOBRE DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO referente ao objeto supra mencionado, apresentado pela Empresa COMERCIAL RADICCHI EIRELI, pessoa jurídica de direito privada, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 29.790.780/0001-00, sediada na Rua Apore nº 620, Aparecida na cidade de Belo Horizonte/MG.

“(...)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECUSO APRESENTADO PELA EMPRESA COMERCIAL RADICCHI EIRELI e com fundamento legal na lei 8.666/1993 MANTENHO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E A PENALIDADE PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, ALÍNEA “E” - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS POR INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTINDAS NA CLÁUSULA OITAVA, ITENS 8.2.1 e 8.2.3 DE SUA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E ABSOLVENDO DA PENALIDADE APLICADA PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, ALÍNEA “C”, QUAL SEJA, MULTA NO VALOR DE R$ 92.317,21 (NOVENTA E DOIS MIL TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) À EMPRESA, estando a mesma isenta de qualquer outro custo referente à entrega com o município (...)”.

DEIRÓ MOREIRA MARRA – PREFEITO MUNICIPAL