PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROCESSO

Processo nº: 134/2021

Modalidade: Tomada de preços

Edital nº: 5/2021

Tipo: MenorPreço Global

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, CONFORME CONVÊNIO CEF Nº 1.073.944-50/2020 E CONTRATO DE REPASSE Nº 908396/2020.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: CIA MINEIRA DE SANEAMENTO EIRELI, empresa sediada na cidade de Patos de Minas/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.606.521/0001-12, neste ato representada por Andre Caixeta Ribeiro, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.621.166-62, residente e domiciliado nesta cidade.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, inc. II da Lei 8.666/93, por tratar-se de serviços a serem executados de forma contínua, ser mais vantajoso para a administração, bem como atender o princípio do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado entre as partes, alterando a cláusula quinta, em sua subcláusula 5.2, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula quinta - Prazo (...)

5.2 - A presente contratação terá início na data da emissão da Ordem de Serviço e assinatura do Contrato e término em 31 de junho de 2022, podendo ser prorrogado nos termos da Lei de Licitações.“

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS

3.1 – Fica retroagido os efeitos legais deste Termo Aditivo à 31 de dezembro de 2021.

As demais cláusulas continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio/MG, 07 de janeiro de 2022.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal