SETIMO TERMO ADITIVO AO PROCESSO

Processo nº: 144/2018

Modalidade: Inexigibilidade

Edital nº: 07/2018

Objeto: Contratação de escritório especializado em Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público, para atender os interesses do município, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração,celebrado entre o Município de Patrocínio e a empresa CAMPOS E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO:CAMPOS E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrito no CNPJ sob nº05.417.405/0001-43,neste ato representado pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA –DA ALTERAÇÃO

1.1 –Fica alterado a cláusula 4.1 do quarto termo aditivo, passado a vigorar com os seguintes termos e valor:

“4.1 - O valor global da contratação é de R$ 269.461,97 (duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) até 31 dezembro de 2022”, cujo aumento representa o reajuste contratual de 10.958520%, conforme índice INPC acumulado de 12/2021 a 11/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - O presente termo será empenhado na dotação orçamentária: 02.01.03.01.04.122.0009.00.2010.3.3.90.39.0500100 - Serviços Técnicos Profissionais.

As demais cláusulas continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio/MG, 30 de dezembro de 2021.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal