20º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO EM 02 DE JANEIRO DE 2006

Processo nº: 0007873

Modalidade: Dispensa 013/2006

Objeto: Locação de imóvel urbano, situado à Rua Joaquim Carlos dos Santos, nº 226, no qual funcionará a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiro Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FERNANDES NUNES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 02.865.321/0001-84, estabelecida nesta cidade, Av. Rui Barbosa nº 280, sala 08, neste ato representado por Osmar Silva Nunes, advogado, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 321.128.236-04, residente e domiciliado nesta cidade.

Cláusula Primeira - Dos Fundamentos

1 - O presente termo aditivo tem como fundamento legal o art. 57 inc. II e art. 65 inc. II, sendo que esta alteração se dá por acordo entre as partes em atendimento à necessidade da Administração Pública em função do interesse público, considerando que a locação deve ser executada de forma contínua, devendo ser prorrogado.

Cláusula segunda - prazo de vigência

2 - O presente termo aditivo tem por objeto alterar a redação da cláusula sétima - do prazo de vigência do contrato original, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula Sétima” – Fica prorrogado o prazo estabelecido no contrato originário, tendo início em 01 de março de 2022 e término em 30 de abril de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS

3.1 – Fica retroagido os efeitos do presente Termo Aditivo a 01 de março de 2022, convalidando os termos do contrato originário e suas alterações.

As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio-MG, 07 março de 2022.

Deiro Moreira Marra

Prefeito Municipal