REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo nº: 122/2022

Modalidade: Pregão - RP 80

Edital nº: 97/2022

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEIS AQUISIÇÕES DE TUBOS PARA DRENAGEM E CAMISA GEOTEXTIL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.

A presente REVOGAÇÃO se dá nos termos legais do art. 49 da Lei 8.666/93.

A revogação é o desfazimento da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, do interesse público superveniente. Trata-se de um ato administrativo discricionário e, antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente, não enseja contraditório e nem causa prejuízos à Administração Pública, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008).

A revogação se fundamenta por interesse público pelo fato de que a Administração Pública não tem mais interesse em adquirir os itens do edital supracitado.

Efetuando o juízo de conveniência e oportunidade a respeito da revogação da licitação, que por sua própria natureza é ato discricionário e privativo da autoridade administrativa, o presente procedimento fica REVOGADO e arquivado, podendo a Administração Municipal, assim que lhe convier, realizar novo procedimento licitatório, resguardado o interesse público.

Patrocínio, 07 de julho de 2022.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal