Governo Municipal viabiliza capacitação para entidades sobre Marco Regulatório
Nos dias 22 e 23 de março, o Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, realizará no Plenário da Câmara Municipal, uma capacitação sobre o MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, visando proporcionar aos participantes conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC), considerando a Lei Federal nº 13.019/2014.
A proposta é que ao final da capacitação, todos os envolvidos tenham entendimento claro da aplicação da Lei em todas as etapas das parcerias entre Poder Público e organizações da sociedade, no tocante a elaboração do Plano de Trabalho e Prestação de Contas da Parceria.
Essa capacitação, como explica o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Isac Luiz Ferreira, “viabilizará o cumprimento do acordo feito entre o Prefeito Deiró Marra e as entidades, que após explicitarem a necessidade do recurso financeiro municipal para o seu pleno funcionamento, tiveram a liberação do chamamento público esse ano, prazo em que deverão se capacitar e se adequar a nova legislação para o próximo ano”.
A capacitação será conduzida pela Dr. Joana Costa Moraes Rebelo Horta, que é especialista sobre o Marco Regulatório das Organizações das Sociedade Civil com enfoque no Sistema único de Assistência Social – SUAS. O público-alvo são os órgãos públicos e entidades que compõe a rede socioassistencial do município.
Entre as mudanças trazidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, que trata sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs, procedimento que possibilitará maior transparência na gestão financeira e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das entidades aos recursos.
O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria, além de criar novos instrumentos jurídicos, como o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos.
Outras informações pelo telefone (34) 3839-1800 ramal: 272.
