Projetos de Lei que preveem a liberação emergencial de recursos para socorrer as Entidades Sociais foram protocolados na Câmara Municipal
O Secretario de Desenvolvimento Social, Isac Luiz Ferreira, protocolou na tarde de terça-feira (6) Projetos de Lei, encaminhados pelo Prefeito Deiró Moreira Marra, que preveem a liberação emergencial de recursos para socorrer as Entidades Sociais cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e prestam serviços e assessoramento no âmbito social. As entidades solicitaram pedido junto a Procuradoria do Município para que fossem dispensadas do Chamamento Público, uma vez que estas vem tendo dificuldades de adequarem a nova Lei do Marco Regulatório das Organizações Civis e justificando as dificuldades financeiras enfrentadas no cotidiano.
A procuradoria com base na Lei e com o manifesto favorável do Prefeito, acatou o pedido das instituições e encaminhou os Projetos, que foram prontamente apreciados e aprovados pela Câmara Municipal em regime de urgência na última terça-feira, após sancionada a Lei, as entidades relacionadas nos Projetos receberão 9 parcelas iguais, tendo como base os valores recebidos na Subvenção do ano de 2017, acrescido de 10%.
Como a Lei Municipal 4.976 de 21 de dezembro de 2017, prevê que a responsabilidade de promover a capacitação dos atores envolvidos no âmbito da Lei MROSC é do poder público, a Prefeitura de Patrocínio, promoveu esse treinamento nos últimos dias 22 e 23 de março. Realizado no auditório da Câmara Municipal, com carga horária de 16 horas, o encontro teve como palestrante a Dra Joana Morais, especialista em MROSC, que promoveu um espaço de informações e debates sobre os principais aspectos da nova Lei, dando aos gestores uma qualificação pautada em critérios objetivos previamente divulgados para que as escolhas feitas pela administração atendam aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, e garantam o acesso democrático dessas entidades, flexibilizando a gestão dos recursos públicos repassados, mas, em contrapartida, exigir um controle de resultados mais propositivos como os gastos dos recursos.
Isac Luiz Ferreira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social / ASCOM PMP
