SESTRAN INFORMA:
Todos os resultados de julgamentos de defesa prévia e recursos à JARI são publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, e devem ser acompanhados através do site www.diariomunicipal.com.br/ammg-mg.
Em Patrocínio, a JARI fica localizada, junto a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, que está em novo endereço na Rua Joaquim Carlos dos Santos, nº 170, bairro Cidade Jardim.
O que são as JARIS?
São órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.
Haverá, junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, um número de JARI necessário para julgar, dentro do prazo legal, os recursos interpostos.
Compete às JARI:
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
• Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
Fonte: DETRAN/MG
